legisla-crnorte

59. INJUNÇÃO
Portaria nº 810/2005, DR 174 SÉRIE I-B de 2005-09-09
Aprova outras formas de pagamento da taxa de justiça devida pelo procedimento de injunção diversas das previstas no Código das Custas Judiciais

58. INJUNÇÃO
Portaria nº 809/2005, DR 174 SÉRIE I-B de 2005-09-09
Aprova as formas de apresentação do requerimento de injunção

57. IRS; IRC, IVA; LGT
Lei nº 50/2005, DR 166 SÉRIE I-A de 2005-08-30 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária

56. REGIME JURIDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO
Lei n.º 48/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro

55. REGIME DE GESTÃO LIMITADA AOS ORGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Lei n.º 47/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

54. MANDATOS DOS PRESIDENTES DOS ORGÃOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Lei n.º 46/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

53. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS; ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS; ESTATUTO DO Mº Pº; ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA
Lei n.º 42/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão

52. ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ORGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Lei Orgânica n.º 3/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

51. COMISSÃO DE MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Portaria n.º 712/2005. DR 163 SÉRIE I-B de 2005-08-25 Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários

50. FACTURAÇÃO ELECTRÓNICA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005. DR 157 SÉRIE I-B de 2005-08-17 Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública

49. REGIME EXCEPCIONAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria n.º 651/2005. DR 155 SÉRIE I-B de 2005-08-12 Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento

48. 7ª REVISÃO CONSTITUCIONAL
Lei Constitucional n.º 1/2005. DR 155 SÉRIE I-A de 2005-08-12 – È aditado um novo artigo 295º , Referendo sobre tratado Europeu.

47. DIREITO DO TRABALHO
Decreto-Lei n.º 125/2005. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03 Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 2 do artigo 26.º e dos n.os 1 a 4 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril

46. IRC, IVA
Decreto-Lei n.º 124/2005. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03 Altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro, que regulamentam a cobrança e as formas de reembolso, respectivamente, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e do imposto sobre o valor acrescentado

45. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
Decreto-Lei n.º 122/2005. DR 145 SÉRIE I-A de 2005-07-29 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel

44. ALTERA VÁRIOS CÓDIGOS
Lei n.º 39-A/2005. DR 145 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-07-29 Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)


43. CONDIÇÕES GERAIS ABERTURA DE CONTA
Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005. DR 139, SÉRIE I-B de 2005-07-21 - Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário.

42. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS
Portaria n.º 597/2005, de 19-07-2005 – Fixa a taxa supletiva dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas. Revoga a Portaria n.º 262/99, de 12 de Abril.

41. CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS e CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL
Portaria nº 590-A/2005, DE 2005-07-14 - Regulamenta o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais e o n.º 2 do artigo 70.º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público.

40. CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE SOCIEDADES
Decreto-Lei nº 111/2005,de 2005-07-08 - Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

39. regime de procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias
Decreto-lei n.º 107/2005, de 01/07/2005 – Procede à sétima alteração ao Decreto-lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime de procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, e à 1.ª alteração ao Decreto-lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais.

38. IVA
Lei n.º 39/2005, de 24/06/2005 – Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.

37. MEDIDAS PARA UMA GESTÃO RACIONAL DO SISTEMA JUDICIAL
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30-05-2005 – Aprova medidas com vista a adaptar o sistema judicial aos litígios de massa, a proteger o utilizador ocasional e a assegurar uma gestão racional do sistema judicial.

36. COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
Portaria n.º 488/2005, de 20-05-2005 – aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.

35. NOTARIADO
Portaria n.º 483/2005, de 18/05/2005 – aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções. Revoga a Portaria n.º 184/2005, de 15 de Fevereiro.

34. CÓDIGO DO TRABALHO
Decreto-lei n.º 86/2005, de 02/05/2005 – Regula o modo de resolução dos conflitos de atribuições emergentes da aplicação da Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, que tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico de combate à discriminação por motivos baseados na origem racial ou étnica.


33. SEGURANÇA SOCIAL
Declaração de Rectificação n.º 30/2005, de 18/04/2005 – De ter sido rectificada a Portaria n.º 311/2005, do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que altera a Portaria n.º 1039/2001, de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social, publicada no diário da república, 1.ª série. N.º 58, de 23 de Março de 2005.

32. CÓDIGO DO TRABALHO
Decreto-lei n.º 77/2005, de 13/04/2005 – Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente.

31. CÓDIGO DA ESTRADA
Portaria n.º 311-D/2005, de 24-03-2005 – Estabelece as características dos coletes retroreflectores, cuja utilização se encontra prevista no n.º 4, do artigo 88.º do código da Estrada.

30. CÓDIGO DA ESTRADA
Portaria n.º 311-C/2005, de 24-03-2005 – Aprova o Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos.

29. CÓDIGO DA ESTRADA
Portaria n.º 311-B/2005, de 24-03-2005 – Define os sistemas de sinalização luminosa, bem como os reflectores dos velocípedes, quando circulem na via pública, com excepção da circulação no âmbito de provas desportivas devidamente autorizadas.

28. CÓDIGO DA ESTRADA
Portaria n.º 311-A/2005, de 24-03-2005 – Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, prevista no artigo 82.º do Código da Estrada.

27. CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24-03-2005 – Regulamenta as condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento automóvel.

26. CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24-03-2005 – Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal.

25. CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto-lei n.º 74-a/2005, de 24-03-2005 –Interpreta o decreto-lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, que altera o código da estrada, aprovado pelo decreto-lei n.º 114/94, de 3 de maio.

24. LICENCIATURA EM SOLICITADORIA
Portaria n.º 304/2005, de 23/03/2005 – aprova o plano de estudo do curso bietápico de licenciatura em Solicitadoria ministrado pela Escola superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança.
23. APOIO JUDICIÁRIO
Portaria n.º 288/2005, de 21-03-2005 – Altera a Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica.

22. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DGCI
Portaria n.º 257/2005, de 16-03-2005 – Aprova a estrutura, competência, organização e funcionamento dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, designada por DGCI.

21. TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO POR TELECÓPIA E POR VIA ELECTRÓNICA
Decreto-lei n.º 66/2005, de 15-03-2005 – regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respectivos actos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços, revogando o Decreto-lei n.º 461/99, de 5 de Novembro.


20. REGISTO PREDIAL
Portaria nº 243/2005, de 8-03-2005 – Cria a 3ª Conservatória do Registo Predial do Porto, a sua competência territorial é limitada à área das freguesias de Bonfim e de Ramalde.

19. CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto-lei n.º 54/2005, de 03-03-2005 – Aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3.

18. JULGADOS DE PAZ
Portaria n.º 209/2005, de 24/02/2005 – Altera a Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro (aprova o regime de custas nos julgados de paz).

17. CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto-lei n.º 45/2005, de 23/02/2005 – Transpões para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução.

16. CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto-lei n.º 44/2005, de 23/02/2005 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

15. CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
Declaração de rectificação n.º 7/2005, de 18/02/2005 – De ter sido rectificado o Decreto-lei n.º 19/2005, do Ministério da Justiça, que altera os artigos 35.º , 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais, publicado no diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 18 de Janeiro de 2005.

14. NOTARIADO
Portaria n.º 184/2005, de 15-02-2005 – Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das funções.

13. NOTARIADO
Portaria nº130/2005, de 2/02/2005 – Aprova o novo horário de funcionamento dos cartórios notariais.

12. TAXA SUPLETIVA DE JUROS MORATÓRIOS
Aviso n.º 310/2005 (2.ª série) de 14/01/2005 – Taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.

11. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Lei n.º 15/2005, de 26/01/2005 – aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes.

10. LICENCIATURA EM SOLICITADORIA
Portaria n.º 94/2005, de 25/01/2005 – aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Solicitadoria ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a- Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

9. MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA e ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Portaria n.º 66/2005, de 25/01/2005 – Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária angariação imobiliária.

8. ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIAS
Portaria n.º 51/2005, de 20/01/2005 – aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos.

7. IRS – NOVO RECIBO MOD.nº6( “recibo verde”)
Portaria nº 102/2005(II), de 18/01/2005 – Aprova o novo recibo modelo nº 6, a que se refere a alinea a) do nº1, do artº115º do IRS

6. CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
Decreto-lei nº19/2005, de 18/01/2005 – Altera os artigos 35º, 141º e 171º do Código das Sociedades Comerciais.

5. CODIGO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Portaria nº99/2005(II), de 17/01/2005 – Fixa o custo médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39º, do CIMI

4. SUBSIDIO DE TRANSPORTE
Portaria n.º 42-A/2005, de 17/01/2005 – Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

3. LICENCIATURA em Solicitadoria
Portaria n.º 28/2005, de 11/01/2005 – aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Solicitadoria ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Felgueiras, do Instituto Politécnico do Porto.

2. REGIME JURIDICO dos fundos de investimento imobiliário
Decreto-lei n.º 13/2005, de 07/01/2005 - Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro.

1. REGIME JURIDICO das Sociedades Anónimas Europeias
Decreto-lei n.º 2/2005, de 04/01/2005 – aprova o regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias.

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