2006-12-29
COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE 2006, publicada até 29 de DEZEMBRO
110. REGIME DE CRÉDITO BONIFICADO À HABITAÇÃO
Portaria n.º 1433-D/2006, D.R. n.º 249, Série I, 3.º Suplemento de 2006-12-29 - Altera a taxa de referência para o cálculo das bonificações aplicável ao regime de crédito bonificado à habitação
109. CUSTO CONSTRUÇÃO M2
Portaria n.º 1433-C/2006, D.R. n.º 249, Série I, 3.º Suplemento de 2006-12-29 - Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007
108. CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
Portaria n.º 1433-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, 2.º Suplemento de 2006-12-29 - Regula o pagamento de custas e multas processuais
107. IRS, IRC, IVA, CIS, IMI, IMT, EBF, LGT, CPPT, RGIT, CCJ, CPC
Lei n.º 53-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, Suplemento de 2006-12-29 - Orçamento do Estado para 2007
106. CÓDIGO DO TRABALHO
Declaração de Rectificação n.º 85/2006, D.R. n.º 249, Série I de 2006-12-29 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 3 de Novembro de 2006
105. ARREDONDAMENTO TAXA DE JURO
Decreto-Lei n.º 240/2006, D.R. n.º 245, Série I de 2006-12-22 - Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes
104. IRS,IRC,IVA,CIS,CIMI
Decreto-Lei n.º 238/2006, D.R. n.º 243, Série I de 2006-12-20 - Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes
103. ACTOS DE REGISTO COMERCIAL ON-LINE
Portaria n.º 1416-A/2006, D.R. n.º 242, Série I, 2.º Suplemento de 2006-12-19 - Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
102. JUIZO DE EXECUÇÃO
Portaria n.º 1406/2006, D.R. n.º 241, Série I de 2006-12-18 - Declara instalado, a partir de 22 de Dezembro de 2006, o Juízo de Execução da Comarca da Maia
101. REGULAMENTO DA NACIONALIDADE POTUGUESA
REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO
Decreto-Lei n.º 237-A/2006, D.R. n.º 239, Série I, Suplemento de 2006-12-14 - Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
100. JULGADOS DE PAZ
Portaria n.º 1301/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 - Instala o Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira e aprova o respectivo Regulamento Interno
99. ARREDONDAMENTO TAXAS DE JURO
Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2006, D.R. n.º 217, Série I de 2006-11-10 - Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Fevereiro de 1995, e refere-se ao arredondamento das taxas de juro nas operações de crédito das instituições de crédito
98. NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
Portaria n.º 1192-A/2006, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2006-11-03 - Aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis nºS 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto
97. NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
Portaria n.º 1192-B/2006, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2006-11-03 - Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os critérios de avaliação, as regras necessárias a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis nºS 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto
96. CÓDIGO DO TRABALHO
Decreto-Lei n.º 220/2006, D.R. n.º 212, Série I de 2006-11-03 - Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis nºs 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril
95. CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS
Portaria n.º 1151/2006, D.R. n.º 209, Série I de 2006-10-30 - Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
94. CONSTRUÇÃO DA HABITAÇÃO P/METRO QUADRADO
Portaria n.º 1152/2006, D.R. n.º 209, Série I de 2006-10-30 - Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro
93. COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS
Rectificação n.º 1579/2006, D.R. n.º 204, Série II de 2006-10-23 - Para os devidos efeitos se declara que o aviso n.o 9635/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 173, de 7 de Setembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No segundo parágrafo, onde se lê «que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar ano civil de 2007, é de 1,027.» deve ler-se «que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar ano civil de 2007, é de 1,031.»
92. REGIME PROCESSUAL CIVIL EXPERIMENTAL
Portaria n.º 1097/2006, D.R. n.º 198, Série I de 2006-10-13 - Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho
91. REGIME PROCESSUAL CIVIL EXPERIMENTAL
Portaria n.º 1096/2006, D.R. n.º 198, Série I de 2006-10-13 - Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho
90 - OBRIGAÇÕES HIPOTECÁRIAS
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11 - Estabelece o regime aplicável à avaliação, por perito avaliador, dos imóveis hipotecados em garantia dos créditos afectos às obrigações hipotecárias e as regras de verificação, pela instituição de crédito, do valor dos bens hipotecados
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11 - Regula determinadas matérias do regime prudencial aplicável às obrigações hipotecárias e às obrigações sobre o sector público e estabelece deveres de reporte sobre o risco de liquidez e o risco de taxa de juro
Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11 - Estabelece o coeficiente de ponderação a aplicar pelas instituições de crédito, para efeitos de cálculo do rácio de solvabilidade, aos elementos do activo representados por obrigações hipotecárias ou por obrigações sobre o sector público
89. NRAU
Declaração de Rectificação n.º 68/2006, D.R. n.º 191, Série I de 2006-10-03 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006
88. NRAU
Declaração de Rectificação n.º 67/2006, D.R. n.º 191, Série I de 2006-10-03 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006
87. CIMI
Portaria n.º 1022/2006, D.R. n.º 182, Série I de 2006-09-20 - Altera o zonamento dos coeficientes de localização e da percentagem dos terrenos para construção de alguns municípios
»»»VER ANOTAÇÃO
86. Câmara dos Solicitadores
Regulamento n.º 176/2006, D.R. n.º 183, Série II de 2006-09-21 – Regulamento de fiscalização e de funcionamento das comissões de fiscalização de solicitadores de execução.
85. Câmara dos Solicitadores
Rectificação n.º 1401/2006, D.R. n.º 183, Série II de 2006-09-21 – rectifica o Regulamento do Registo das Sociedades Civis de Solicitadores.
84. CÓDIGO DA ESTRADA
Portaria n.º 1051/2006, D.R. n.º 184, Série I de 2006-09-22 - Substitui o certificado de matrícula de veículos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor
83. REGULAMENTO TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS
Declaração de Rectificação n.º 64-A/2006, D.R. n.º 184, Série I, Suplemento de 2006-09-22 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 736/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o Regulamento de Condições Mínimas para os Trabalhadores Administrativos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006
82. REGULAMENTO TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS
Declaração de Rectificação n.º 64/2006, D.R. n.º 183, Série I de 2006-09-21 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 736/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o Regulamento de Condições Mínimas para os Trabalhadores Administrativos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006
81. NOVO REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE SINISTROS NO ÂMBITO DO SEGURO AUTOMÓVEL
Regulamento n.º 168/2006, D.R. n.º 178, Série II de 2006-09-14 - regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.o 83/2006, de 3 de Maio.
80. REGIME PROCESSUAL EXPERIMENTAL
Portaria n.º 955/2006, D.R. n.º 177, Série I de 2006-09-13 - Determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho
79. COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS
Aviso n.º 9635/2006, D.R. n.º 173, Série II de 2006-09-07 – Fixa o coeficiente de actualização das rendas para o ano de 2007 em 1,027.
78. ARMAS DE FOGO
Portaria n.º 934/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08 - Aprova o Regulamento de Taxas
77. ARMAS DE FOGO
Portaria n.º 933/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08 - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas
76. ARMAS DE FOGO
Portaria n.º 932/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08 - Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro
75. CÓDIGO DA ESTRADA
Declaração de Rectificação n.º 60/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 131/2006, do Ministério da Administração Interna, que altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximas Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2006
74. CÓDIGO DA ESTRADA
Declaração de Rectificação n.º 55/2006, D.R. n.º 165, Série I de 2006-08-28 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 128/2006, que aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 5 de Julho de 2006
73. DESCRIMINAÇÃO DIRECTA E INDIRECTA
Lei n.º 46/2006, D.R. n.º 165, Série I de 2006-08-28 - Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
72. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
Decreto-Lei n.º 174/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, dispensando o industrial do fornecimento de informação que já consta do processo de licenciamento
71. ARMAS DE FOGO
Lei n.º 42/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural
70. ARMAS DE FOGO
Lei n.º 41/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil
69. REGIME DE CONTRA-ORDENAÇÕES
Lei n.º 39/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência
68. REGULAMENTO DO SITE PARA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES “ON-LINE”
Declaração de Rectificação n.º 54/2006, D.R. n.º 161, Série I de 2006-08-22 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006
67. CPC e CPP
Portaria n.º 799/2006, D.R. n.º 155, Série I de 2006-08-11 - Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal
66. NRAU
Decreto-Lei n.º 161/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08 - Aprova e regula as comissões arbitrais municipais
65. NRAU
Decreto-Lei n.º 160/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08 - Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
64. NRAU
Decreto-Lei n.º 159/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08 - Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto
63. NRAU
Decreto-Lei n.º 158/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08 - Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda
62. NRAU
Decreto-Lei n.º 157/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08 - Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
61. NRAU
Decreto-Lei n.º 156/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08 - Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação
60. CÓDIGO PROCESSO CIVIL (EXPERIMENTAL)
Declaração de Rectificação n.º 48/2006, D.R. n.º 151, Série I de 2006-08-07 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 108/2006, do Ministério da Justiça, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 8 de Junho de 2006
59. REGIME DE CONTRA-ORDENAÇÕES
Declaração de Rectificação n.º 47/2006, D.R. n.º 151, Série I de 2006-08-07 - De ter sido rectificada a Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, que procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2006
58. IRS, IRC
Decreto-Lei n.º 150/2006, D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02 - Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro
57. MEDIAÇÃO DE SEGUROS
Decreto-Lei n.º 144/2006, D.R. n.º 146, Série I de 2006-07-31 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
56. IVA
Lei n.º 33/2006, D.R. n.º 145, Série I de 2006-07-28 - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas
55. PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS
Decreto-Lei n.º 139/2006, D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português
54. PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS
Decreto-Lei n.º 138/2006, D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26 - Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português
53. REGULAMENTO TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS
Portaria n.º 736/2006, D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26- Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
52. INJUNÇÃO
Portaria n.º 728-A/2006, D.R. n.º 141, Série I, Suplemento de 2006-07-24 - Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet.
51. TAXA DE JURO
Aviso (extracto) nº 7705/2006 - Em conformidade com o disposto no nº 1 do despacho conjunto n.o 603/2004, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa de juro no âmbito do nº 1 do artigo 213º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, em vigor no 2º semestre de 2006 é de 9,83 %. 28 de Junho de 2006
50. CÓDIGO DO TRABALHO
Portaria n.º 712/2006, D.R. n.º 134, Série I de 2006-07-13 - Aprova o modelo do registo de trabalho suplementar previsto no n.º 2 do artigo 188.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho)
49. REGIME DE CONTRA-ORDENAÇÕES
Lei n.º 30/2006, D.R. n.º 132, Série I de 2006-07-11 - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
48. CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto-Lei n.º 131/2006, D.R. n.º 132, Série I de 2006-07-11 - Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho
47. CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto-Lei n.º 128/2006, D.R. n.º 128, Série I de 2006-07-05 - Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos
46. TRANSGRESSÕES EM TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS
Lei n.º 28/2006, D.R. n.º 127, Série I de 2006-07-04 - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
45. ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
Lei n.º 29/2006, D.R. n.º 127, Série I de 2006-07-04- Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
44. LIVRO DE RECLAMAÇÕES AUTARQUIAS LOCAIS
Portaria n.º 659/2006, D.R. n.º 126, Série I de 2006-07-03 - Aprova o modelo do livro de reclamações aplicável às autarquias locais
43. REGULAMENTO DO SITE PARA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES “ON-LINE”
Portaria n.º 657-C/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º - SUPLEMENTO de 2006-06-29 - Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho
VER TEXTO »»»
42. REGISTO INFORMÁTICO DOS ACTOS PRATICADOS PELOS SOLICITADORES
Portaria n.º 657-B/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29 - Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
VER TEXTO »»»
41. REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL
Portaria n.º 657-A/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29 - Aprova o Regulamento do Registo Comercial
VER TEXTO »»»
40. CONSTITUIÇÃO SOCIEDADES “ON-LINE”
Decreto-Lei n.º 125/2006. DR 124 SÉRIE I-A de 2006-06-29 - Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho
TEXTO
37. CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA
Decreto-Lei n.º 112/2006. DR 112 SÉRIE I-A de 2006-06-09 - Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica
TEXTO
36. CÓDIGO PROCESSO CIVIL (EXPERIMENTAL)
Decreto-Lei n.º 108/2006. DR 111 SÉRIE I-A de 2006-06-08 - Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça
texto
34. REGULAMENTO DA CHAPA DE MATRICULA AUTOMOVEIS
Decreto-Lei n.º 106/2006. DR 111 SÉRIE I-A de 2006-06-08 - Altera o Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3
texto
33. CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto-Lei n.º 105/2006. DR 110 SÉRIE I-A de 2006-06-07 - Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
texto
31. DEPÓSITO PUBLICO
Portaria n.º 512/2006. DR 108 SÉRIE I-B de 2006-06-05 - Aprova o Regulamento do Depósito Público. Revoga a Portaria n.º 941/2003, de 5 de Setembro
»» TEXTO»»
»» TEXTO»»
»» TEXTO»»
»»TEXTO»»
TEXTO
Diplomas alterados/revogados
MAIS
TEXTO
TEXTO
TEXTO TEXTO EM “WORD” LINHAS DE ORIENTAÇÃO DO NOVO REGIME MINUTA CARTA ARRENDAMENTO
11. SERVIÇOS DE FINANÇAS
Portaria n.º 184/2006. DR 39 SÉRIE I-B de 2006-02-23 - Distribui as freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia por quatro serviços de finanças do mesmo concelho e desactiva a Tesouraria de Finanças de Lisboa 15.
TEXTO
10. ACÇÃO EXECUTIVA
Decreto-Lei n.º 35/2006. DR 36 SÉRIE I-A de 2006-02-20 - Determina a transição das acções executivas que se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Guimarães, de Loures, da Maia, de Oeiras e de Sintra para os novos juízos de execução aquando da respectiva instalação por portaria do Ministro da Justiça
VER TEXTO
9. REGULAMENTO DE TAXAS PELOS SERVIÇOS DA CÂMARA DOS SOLICITADORES
Regulamento nº10/2006 – DR II Serie – 2006-02-09 –
Texto
8. Regulamento da Caixa de compensações dos Solicitadores de Execução
Regulamento nº9/2006 – DR II Serie – 2006-02-08 –
Texto
7. Regulamento do registo das sociedades civis de SolicitadoresRegulamento nº8/2006 – DR II Serie – 2006-02-08 –
Texto
6. REGULAMENTO DOS LAUDOS SOBRE HONORÁRIOS DE SOLICITADORES
Regulamento nº7/2006 – DR II Serie – 2006-02-08 –
Texto
5. Regulamento de gestão e cobrança das permilagens para a caixa de compensações
Regulamento nº6/2006 – DR II Serie – 2006-02-08 – gestão e cobrança das verbas a que se referem os artigos 127º, nº1, do E.C.S.
Texto
4. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE VALORES MOBILIÁRIOS
Decreto-Lei n.º 25/2006. DR 28 SÉRIE I-A de 2006-02-08 - Altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro
3. CUSTO CONSTRUÇÃO M2
Portaria n.º 90/2006. DR 20 SÉRIE I-B de 2006-01-27 - Fixa o custo médio de construção por metro quadrado e do factor de capitalização da renda anual dos prédios arrendados para vigorar em 2006
2. SUBSIDIO DE RENDA DE CASA
Portaria n.º 86/2006. DR 17 SÉRIE I-B de 2006-01-24 - Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2006, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período
1. JUROS MORATÓRIOS
O Aviso da Direcção-Geral do Tesouro n.º 240/2006, 2.ª série, de 11 de Janeiro de 2006 (p. 442), - em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, de 19 de Julho, vem dar conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2006, é de 9,25%.
Portaria n.º 1433-D/2006, D.R. n.º 249, Série I, 3.º Suplemento de 2006-12-29 - Altera a taxa de referência para o cálculo das bonificações aplicável ao regime de crédito bonificado à habitação
109. CUSTO CONSTRUÇÃO M2
Portaria n.º 1433-C/2006, D.R. n.º 249, Série I, 3.º Suplemento de 2006-12-29 - Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007
108. CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
Portaria n.º 1433-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, 2.º Suplemento de 2006-12-29 - Regula o pagamento de custas e multas processuais
107. IRS, IRC, IVA, CIS, IMI, IMT, EBF, LGT, CPPT, RGIT, CCJ, CPC
Lei n.º 53-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, Suplemento de 2006-12-29 - Orçamento do Estado para 2007
106. CÓDIGO DO TRABALHO
Declaração de Rectificação n.º 85/2006, D.R. n.º 249, Série I de 2006-12-29 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 3 de Novembro de 2006
105. ARREDONDAMENTO TAXA DE JURO
Decreto-Lei n.º 240/2006, D.R. n.º 245, Série I de 2006-12-22 - Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes
104. IRS,IRC,IVA,CIS,CIMI
Decreto-Lei n.º 238/2006, D.R. n.º 243, Série I de 2006-12-20 - Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes
103. ACTOS DE REGISTO COMERCIAL ON-LINE
Portaria n.º 1416-A/2006, D.R. n.º 242, Série I, 2.º Suplemento de 2006-12-19 - Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
102. JUIZO DE EXECUÇÃO
Portaria n.º 1406/2006, D.R. n.º 241, Série I de 2006-12-18 - Declara instalado, a partir de 22 de Dezembro de 2006, o Juízo de Execução da Comarca da Maia
101. REGULAMENTO DA NACIONALIDADE POTUGUESA
REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO
Decreto-Lei n.º 237-A/2006, D.R. n.º 239, Série I, Suplemento de 2006-12-14 - Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
100. JULGADOS DE PAZ
Portaria n.º 1301/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 - Instala o Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira e aprova o respectivo Regulamento Interno
99. ARREDONDAMENTO TAXAS DE JURO
Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2006, D.R. n.º 217, Série I de 2006-11-10 - Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Fevereiro de 1995, e refere-se ao arredondamento das taxas de juro nas operações de crédito das instituições de crédito
98. NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
Portaria n.º 1192-A/2006, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2006-11-03 - Aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis nºS 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto
97. NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
Portaria n.º 1192-B/2006, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2006-11-03 - Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os critérios de avaliação, as regras necessárias a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis nºS 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto
96. CÓDIGO DO TRABALHO
Decreto-Lei n.º 220/2006, D.R. n.º 212, Série I de 2006-11-03 - Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis nºs 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril
95. CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS
Portaria n.º 1151/2006, D.R. n.º 209, Série I de 2006-10-30 - Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
94. CONSTRUÇÃO DA HABITAÇÃO P/METRO QUADRADO
Portaria n.º 1152/2006, D.R. n.º 209, Série I de 2006-10-30 - Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro
93. COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS
Rectificação n.º 1579/2006, D.R. n.º 204, Série II de 2006-10-23 - Para os devidos efeitos se declara que o aviso n.o 9635/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 173, de 7 de Setembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No segundo parágrafo, onde se lê «que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar ano civil de 2007, é de 1,027.» deve ler-se «que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar ano civil de 2007, é de 1,031.»
92. REGIME PROCESSUAL CIVIL EXPERIMENTAL
Portaria n.º 1097/2006, D.R. n.º 198, Série I de 2006-10-13 - Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho
91. REGIME PROCESSUAL CIVIL EXPERIMENTAL
Portaria n.º 1096/2006, D.R. n.º 198, Série I de 2006-10-13 - Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho
90 - OBRIGAÇÕES HIPOTECÁRIAS
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11 - Estabelece o regime aplicável à avaliação, por perito avaliador, dos imóveis hipotecados em garantia dos créditos afectos às obrigações hipotecárias e as regras de verificação, pela instituição de crédito, do valor dos bens hipotecados
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11 - Regula determinadas matérias do regime prudencial aplicável às obrigações hipotecárias e às obrigações sobre o sector público e estabelece deveres de reporte sobre o risco de liquidez e o risco de taxa de juro
Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11 - Estabelece o coeficiente de ponderação a aplicar pelas instituições de crédito, para efeitos de cálculo do rácio de solvabilidade, aos elementos do activo representados por obrigações hipotecárias ou por obrigações sobre o sector público
89. NRAU
Declaração de Rectificação n.º 68/2006, D.R. n.º 191, Série I de 2006-10-03 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006
88. NRAU
Declaração de Rectificação n.º 67/2006, D.R. n.º 191, Série I de 2006-10-03 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006
87. CIMI
Portaria n.º 1022/2006, D.R. n.º 182, Série I de 2006-09-20 - Altera o zonamento dos coeficientes de localização e da percentagem dos terrenos para construção de alguns municípios
86. Câmara dos Solicitadores
Regulamento n.º 176/2006, D.R. n.º 183, Série II de 2006-09-21 – Regulamento de fiscalização e de funcionamento das comissões de fiscalização de solicitadores de execução.
85. Câmara dos Solicitadores
Rectificação n.º 1401/2006, D.R. n.º 183, Série II de 2006-09-21 – rectifica o Regulamento do Registo das Sociedades Civis de Solicitadores.
84. CÓDIGO DA ESTRADA
Portaria n.º 1051/2006, D.R. n.º 184, Série I de 2006-09-22 - Substitui o certificado de matrícula de veículos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor
83. REGULAMENTO TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS
Declaração de Rectificação n.º 64-A/2006, D.R. n.º 184, Série I, Suplemento de 2006-09-22 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 736/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o Regulamento de Condições Mínimas para os Trabalhadores Administrativos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006
82. REGULAMENTO TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS
Declaração de Rectificação n.º 64/2006, D.R. n.º 183, Série I de 2006-09-21 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 736/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o Regulamento de Condições Mínimas para os Trabalhadores Administrativos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006
81. NOVO REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE SINISTROS NO ÂMBITO DO SEGURO AUTOMÓVEL
Regulamento n.º 168/2006, D.R. n.º 178, Série II de 2006-09-14 - regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.o 83/2006, de 3 de Maio.
80. REGIME PROCESSUAL EXPERIMENTAL
Portaria n.º 955/2006, D.R. n.º 177, Série I de 2006-09-13 - Determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho
79. COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS
Aviso n.º 9635/2006, D.R. n.º 173, Série II de 2006-09-07 – Fixa o coeficiente de actualização das rendas para o ano de 2007 em 1,027.
78. ARMAS DE FOGO
Portaria n.º 934/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08 - Aprova o Regulamento de Taxas
77. ARMAS DE FOGO
Portaria n.º 933/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08 - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas
76. ARMAS DE FOGO
Portaria n.º 932/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08 - Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro
75. CÓDIGO DA ESTRADA
Declaração de Rectificação n.º 60/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 131/2006, do Ministério da Administração Interna, que altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximas Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2006
74. CÓDIGO DA ESTRADA
Declaração de Rectificação n.º 55/2006, D.R. n.º 165, Série I de 2006-08-28 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 128/2006, que aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 5 de Julho de 2006
73. DESCRIMINAÇÃO DIRECTA E INDIRECTA
Lei n.º 46/2006, D.R. n.º 165, Série I de 2006-08-28 - Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
72. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
Decreto-Lei n.º 174/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, dispensando o industrial do fornecimento de informação que já consta do processo de licenciamento
71. ARMAS DE FOGO
Lei n.º 42/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural
70. ARMAS DE FOGO
Lei n.º 41/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil
69. REGIME DE CONTRA-ORDENAÇÕES
Lei n.º 39/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência
68. REGULAMENTO DO SITE PARA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES “ON-LINE”
Declaração de Rectificação n.º 54/2006, D.R. n.º 161, Série I de 2006-08-22 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006
67. CPC e CPP
Portaria n.º 799/2006, D.R. n.º 155, Série I de 2006-08-11 - Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal
66. NRAU
Decreto-Lei n.º 161/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08 - Aprova e regula as comissões arbitrais municipais
65. NRAU
Decreto-Lei n.º 160/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08 - Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
64. NRAU
Decreto-Lei n.º 159/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08 - Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto
63. NRAU
Decreto-Lei n.º 158/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08 - Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda
62. NRAU
Decreto-Lei n.º 157/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08 - Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
61. NRAU
Decreto-Lei n.º 156/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08 - Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação
60. CÓDIGO PROCESSO CIVIL (EXPERIMENTAL)
Declaração de Rectificação n.º 48/2006, D.R. n.º 151, Série I de 2006-08-07 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 108/2006, do Ministério da Justiça, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 8 de Junho de 2006
59. REGIME DE CONTRA-ORDENAÇÕES
Declaração de Rectificação n.º 47/2006, D.R. n.º 151, Série I de 2006-08-07 - De ter sido rectificada a Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, que procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2006
58. IRS, IRC
Decreto-Lei n.º 150/2006, D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02 - Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro
57. MEDIAÇÃO DE SEGUROS
Decreto-Lei n.º 144/2006, D.R. n.º 146, Série I de 2006-07-31 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
56. IVA
Lei n.º 33/2006, D.R. n.º 145, Série I de 2006-07-28 - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas
55. PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS
Decreto-Lei n.º 139/2006, D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português
54. PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS
Decreto-Lei n.º 138/2006, D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26 - Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português
53. REGULAMENTO TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS
Portaria n.º 736/2006, D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26- Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
52. INJUNÇÃO
Portaria n.º 728-A/2006, D.R. n.º 141, Série I, Suplemento de 2006-07-24 - Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet.
51. TAXA DE JURO
Aviso (extracto) nº 7705/2006 - Em conformidade com o disposto no nº 1 do despacho conjunto n.o 603/2004, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa de juro no âmbito do nº 1 do artigo 213º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, em vigor no 2º semestre de 2006 é de 9,83 %. 28 de Junho de 2006
50. CÓDIGO DO TRABALHO
Portaria n.º 712/2006, D.R. n.º 134, Série I de 2006-07-13 - Aprova o modelo do registo de trabalho suplementar previsto no n.º 2 do artigo 188.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho)
49. REGIME DE CONTRA-ORDENAÇÕES
Lei n.º 30/2006, D.R. n.º 132, Série I de 2006-07-11 - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
48. CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto-Lei n.º 131/2006, D.R. n.º 132, Série I de 2006-07-11 - Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho
47. CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto-Lei n.º 128/2006, D.R. n.º 128, Série I de 2006-07-05 - Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos
46. TRANSGRESSÕES EM TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS
Lei n.º 28/2006, D.R. n.º 127, Série I de 2006-07-04 - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
45. ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
Lei n.º 29/2006, D.R. n.º 127, Série I de 2006-07-04- Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
44. LIVRO DE RECLAMAÇÕES AUTARQUIAS LOCAIS
Portaria n.º 659/2006, D.R. n.º 126, Série I de 2006-07-03 - Aprova o modelo do livro de reclamações aplicável às autarquias locais
43. REGULAMENTO DO SITE PARA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES “ON-LINE”
Portaria n.º 657-C/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º - SUPLEMENTO de 2006-06-29 - Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho
42. REGISTO INFORMÁTICO DOS ACTOS PRATICADOS PELOS SOLICITADORES
Portaria n.º 657-B/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29 - Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
41. REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL
Portaria n.º 657-A/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29 - Aprova o Regulamento do Registo Comercial
40. CONSTITUIÇÃO SOCIEDADES “ON-LINE”
Decreto-Lei n.º 125/2006. DR 124 SÉRIE I-A de 2006-06-29 - Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho
37. CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA
Decreto-Lei n.º 112/2006. DR 112 SÉRIE I-A de 2006-06-09 - Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica
36. CÓDIGO PROCESSO CIVIL (EXPERIMENTAL)
Decreto-Lei n.º 108/2006. DR 111 SÉRIE I-A de 2006-06-08 - Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça
34. REGULAMENTO DA CHAPA DE MATRICULA AUTOMOVEIS
Decreto-Lei n.º 106/2006. DR 111 SÉRIE I-A de 2006-06-08 - Altera o Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3
33. CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto-Lei n.º 105/2006. DR 110 SÉRIE I-A de 2006-06-07 - Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
31. DEPÓSITO PUBLICO
Portaria n.º 512/2006. DR 108 SÉRIE I-B de 2006-06-05 - Aprova o Regulamento do Depósito Público. Revoga a Portaria n.º 941/2003, de 5 de Setembro
30. IMPOSTO MUNICIPAL S/VEICULOS
Portaria n.º 500/2006. DR 105 SÉRIE I-B de 2006-05-31 - Determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o período de 16 de Junho a 14 de Julho
29. MEDIADORES – JULGADOS DE PAZ
Portaria n.º 479/2006. DR 102 SÉRIE I-B de 2006 -05 - 26- Aprova o Regulamento do Concurso de Selecção de Mediadores de Conflitos Habilitados a Prestar Serviço nos Julgados de Paz. Revoga a Portaria n.º 1005/2001, de 18 de Agosto
28. SOCIEDADES
Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006. DR 102 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-05-26 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2006
27. SOLICITADOR DE EXECUÇÃO
Portaria n.º 436-A/2006. DR 87 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-05-05 Altera a Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução
26. CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA NOMINAL
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006. DR 87 SÉRIE I-B de 2006-05-05 - Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal.
25. CRÉDITO AO CONSUMO
Decreto-Lei n.º 82/2006. DR 85 SÉRIE I-A de 2006-05-03 - Altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo
24. SEGURO AUTOMÓVEL
Decreto-Lei n.º 83/2006. DR 85 SÉRIE I-A de 2006-05-03 - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel
23. COEFICIENTE DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
Portaria n.º 429/2006. DR 85 SÉRIE I-B de 2006-05-03 - Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos
22. PREÇO HABITAÇÃO P/METRO QUADRADO
Portaria n.º 430/2006. DR 85 SÉRIE I-B de 2006-05-03 - Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril
21. ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES; CÓDIGO PROCESSO CIVIL
Lei n.º 14/2006,DR 81 SÉRIE I-A, de2006-04-26 - Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro
20. NRAU
Declaração de Rectificação nº 24/2006, DR 75 SÉRIE I-A de 2006-04-17 - De ter sido rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006.
19. SOCIEDADES ANÓNIMAS
Decreto-Lei n.º 76-A/2006. DR 63 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-03-29 - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
17. NOVO REGIME OBRIGAÇÕES HIPOTECÁRIAS
Decreto-Lei n.º 59/2006. DR 56 SÉRIE I-A de 2006-03-20 - Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público
16. CÓDIGO DO TRABALHOLei n.º 9/2006. DR 56 SÉRIE I-A de 2006-03-20 - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva
15. JUIZOS DE EXECUÇÃO
Portaria n.º 262/2006. DR 54 SÉRIE I-B de 2006-03-16 - Declara instalado o Juízo de Execução da Comarca de Guimarães e o Juízo de Execução da Comarca de Oeiras
14. SUBSIDIO DE TRANSPORTE
Portaria n.º 229/2006. DR 50 SÉRIE I-B de 2006-03-10 - Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, ACTUALIZANDO o subsídio de viagem para 0,37€ p/quilómetro.
13. JULGADO DE PAZ
Portaria n.º 210/2006. DR 45 SÉRIE I-B de 2006-03-03 - Instala o Julgado de Paz do Concelho da Trofa e aprova o respectivo Regulamento Interno
12. NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
Lei n.º 6/2006. DR 41 SÉRIE I-A de 2006-02-27 - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.
11. SERVIÇOS DE FINANÇAS
Portaria n.º 184/2006. DR 39 SÉRIE I-B de 2006-02-23 - Distribui as freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia por quatro serviços de finanças do mesmo concelho e desactiva a Tesouraria de Finanças de Lisboa 15.
10. ACÇÃO EXECUTIVA
Decreto-Lei n.º 35/2006. DR 36 SÉRIE I-A de 2006-02-20 - Determina a transição das acções executivas que se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Guimarães, de Loures, da Maia, de Oeiras e de Sintra para os novos juízos de execução aquando da respectiva instalação por portaria do Ministro da Justiça
9. REGULAMENTO DE TAXAS PELOS SERVIÇOS DA CÂMARA DOS SOLICITADORES
Regulamento nº10/2006 – DR II Serie – 2006-02-09 –
Texto
8. Regulamento da Caixa de compensações dos Solicitadores de Execução
Regulamento nº9/2006 – DR II Serie – 2006-02-08 –
Texto
7. Regulamento do registo das sociedades civis de SolicitadoresRegulamento nº8/2006 – DR II Serie – 2006-02-08 –
Texto
6. REGULAMENTO DOS LAUDOS SOBRE HONORÁRIOS DE SOLICITADORES
Regulamento nº7/2006 – DR II Serie – 2006-02-08 –
Texto
5. Regulamento de gestão e cobrança das permilagens para a caixa de compensações
Regulamento nº6/2006 – DR II Serie – 2006-02-08 – gestão e cobrança das verbas a que se referem os artigos 127º, nº1, do E.C.S.
Texto
4. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE VALORES MOBILIÁRIOS
Decreto-Lei n.º 25/2006. DR 28 SÉRIE I-A de 2006-02-08 - Altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro
3. CUSTO CONSTRUÇÃO M2
Portaria n.º 90/2006. DR 20 SÉRIE I-B de 2006-01-27 - Fixa o custo médio de construção por metro quadrado e do factor de capitalização da renda anual dos prédios arrendados para vigorar em 2006
2. SUBSIDIO DE RENDA DE CASA
Portaria n.º 86/2006. DR 17 SÉRIE I-B de 2006-01-24 - Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2006, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período
1. JUROS MORATÓRIOS
O Aviso da Direcção-Geral do Tesouro n.º 240/2006, 2.ª série, de 11 de Janeiro de 2006 (p. 442), - em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, de 19 de Julho, vem dar conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2006, é de 9,25%.
# posted by am-crnorte : 09:37
