legisla-crnorte

a) Alteração ao Código das Sociedades Comerciais,
aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de
2 de Setembro, incluindo a revogação de algumas
disposições;

b) Alteração ao Código do Registo Comercial,
aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de
Dezembro, incluindo a revogação de algumas
disposições;

c) Alteração ao Código Comercial, aprovado pela
Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo
a revogação de algumas disposições;

d) Alteração ao regime dos agrupamentos complementares
de empresas, aprovado pela Lei
n.o 4/73, de 4 de Junho;

e) Alteração à Lei Orgânica dos Serviços dos
Registos e do Notariado, aprovada pelo Decreto-
Lei n.o 519-F2/79, de 29 de Dezembro;

f) Alteração ao regime jurídico das cooperativas
de ensino, aprovado pelo Decreto-Lei
n.o 441-A/82, de 6 de Novembro;

g) Alteração ao regime jurídico das «régies cooperativas
» ou cooperativas de interesse público,
aprovado pelo Decreto-Lei n.o 31/84, de 21 de
Janeiro;

h) Alteração ao regime do estabelecimento individual
de responsabilidade limitada, aprovado
pelo Decreto-Lei n.o 248/86, de 25 de Agosto,
incluindo a revogação de algumas disposições;

i) Alteração ao regime jurídico do crédito agrícola
mútuo e das cooperativas de crédito agrícola,
aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de
Janeiro;

j) Alteração ao regime das competências atribuídas
aos notários nos processos de constituição
de sociedades comerciais, aprovado pelo Decreto-
Lei n.o 267/93, de 31 de Julho, incluindo a
revogação de algumas disposições;

l) Alteração ao regime jurídico da habitação periódica,
aprovado pelo Decreto-Lei n.o 275/93, de
5 de Agosto;

m) Alteração ao regime que permite a constituição
e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas
unipessoais licenciadas para operar na
Zona Franca da Madeira, aprovado pelo Decreto-
Lei n.o 212/94, de 10 de Agosto;

n) Alteração ao Código do Notariado, aprovado
pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de Agosto,
incluindo a revogação de algumas disposições;

o) Alteração ao Código Cooperativo, aprovado
pela Lei n.o 51/96, de 7 de Setembro, incluindo
a revogação de algumas disposições;

p) Alteração ao regime jurídico das sociedades desportivas,
aprovado pelo Decreto-Lei n.o 67/97,
de 3 de Abril;

q) Alteração ao regime do acesso e exercício da
actividade das agências de viagens e turismo,
aprovado pelo Decreto-Lei n.o 209/97, de 13
de Agosto;

r) Alteração ao regime das condições de acesso
e de exercício da actividade seguradora e resseguradora
no território da Comunidade Europeia,
incluindo a exercida no âmbito institucional
das zonas francas, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril;

s) Alteração ao regime do Registo Nacional de
Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei
n.o 129/98, de 13 de Maio;

t) Alteração à lei das empresas municipais, intermunicipais
e regionais, constante da Lei
n.o 58/98, de 18 de Agosto;

u) Alteração ao regime dos serviços da Direcção-
-Geral dos Registos e do Notariado na loja do
cidadão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 314/98,
de 17 de Outubro;

v) Alteração à Lei de Organização e Funcionamento
dos Tribunais Judiciais, aprovada pela
Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro;

x) Alteração ao Código de Procedimento e de Processo
Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei
n.o 433/99, de 26 de Outubro;

z) Alteração ao regime jurídico das cooperativas
de habitação e construção, aprovado pelo
Decreto-Lei n.o 502/99, de 19 de Novembro;

aa) Alteração ao regime jurídico das cooperativas
de comercialização, aprovado pelo Decreto-Lei
n.o 523/99, de 10 de Dezembro;

bb) Alteração à Lei Orgânica da Direcção-Geral dos
Registos e do Notariado, aprovada pelo Decreto-
Lei n.o 87/2001, de 17 de Março;

cc) Alteração ao Regulamento Emolumentar dos
Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-
Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro;

dd) Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação
de Empresas, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março;

ee) Alteração ao Regime Jurídico das Sociedades
Anónimas Europeias, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.o 2/2005, de 4 de Janeiro;

ff) Alteração ao regime especial de constituição
imediata de sociedades, aprovado pelo Decreto-
Lei n.o 111/2005, de 8 de Julho;

gg) Revogação do artigo 1497.o do Código de Processo
Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44
129, de 28 de Dezembro de 1961;

hh) Revogação do Regulamento do Registo Comercial,
aprovado pela Portaria n.o 883/89, de 13
de Outubro;

ii) Aprovação do regime jurídico dos procedimentos
administrativos de dissolução e liquidação
de entidades comerciais, que se publica em
anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte
integrante.