2007-02-08
COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO ANO DE 2007 - ATÉ 08 DE FEVEREIRO
16. CONTAS DE DEPÓSITO BANCÁRIO
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2007, D.R. n.º 28, Série I de 2007-02-08 - Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, que regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário
15. CERTIFICADOS DE REGISTO CRIMINAL
Portaria n.º 170/2007, D.R. n.º 26, Série I de 2007-02-06 - Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça
14. CARTÃO DE CIDADÃO
Lei n.º 7/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05 - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
13. IVA
Decreto-Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29 - No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis
12. REGIME JURIDICO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
Decreto-Lei n.º 20/2007, D.R. n.º 16, Série I de 2007-01-23 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
11. DEPÓSITOS À ORDEM
Decreto-Lei n.º 18/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22 - Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março
10. DIREITO DO TRABALHO
Portaria n.º 91/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22 - Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
9. BENS APREENDIDOS PELOS ÓRGÃOS DE POLICIA
Decreto-Lei n.º 11/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19 - Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal
8. SUBSIDIO DE TRANSPORTE
Portaria n.º 88-A/2007, D.R. n.º 13, Série I, Suplemento de 2007-01-18- Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional.
Estabelece o subsidio de transporte em 0,38€ por Km.
7. CSC,CRC,CPC
Decreto-Lei n.º 8/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17 - Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
6. CONTADORES DE ÁGUA
Portaria n.º 21/2007, D.R. n.º 4, Série I de 2007-01-05 - Aprova o regulamento aplicável aos contadores de água limpa, fria ou quente, para uso doméstico, comercial ou da indústria ligeira
5. CONTADORES DE ENERGIA ELECTRICA
Portaria n.º 18/2007, D.R. n.º 4, Série I de 2007-01-05 - Aprova o regulamento aplicável aos contadores de energia eléctrica activa para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras
4. IRS, IRC
Portaria n.º 11/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04 - Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC
3. IRS
Portaria n.º 10/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04 - Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 3 de IRS
2. IRS
Portaria n.º 9/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04 - Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos nºs 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica
1. RETRIBUIÇÃO MINIMA MENSAL
Decreto-Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 2, Série I de 2007-01-03 - Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2007, D.R. n.º 28, Série I de 2007-02-08 - Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, que regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário
15. CERTIFICADOS DE REGISTO CRIMINAL
Portaria n.º 170/2007, D.R. n.º 26, Série I de 2007-02-06 - Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça
14. CARTÃO DE CIDADÃO
Lei n.º 7/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05 - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
13. IVA
Decreto-Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29 - No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis
12. REGIME JURIDICO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
Decreto-Lei n.º 20/2007, D.R. n.º 16, Série I de 2007-01-23 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
11. DEPÓSITOS À ORDEM
Decreto-Lei n.º 18/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22 - Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março
10. DIREITO DO TRABALHO
Portaria n.º 91/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22 - Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
9. BENS APREENDIDOS PELOS ÓRGÃOS DE POLICIA
Decreto-Lei n.º 11/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19 - Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal
8. SUBSIDIO DE TRANSPORTE
Portaria n.º 88-A/2007, D.R. n.º 13, Série I, Suplemento de 2007-01-18- Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional.
Estabelece o subsidio de transporte em 0,38€ por Km.
7. CSC,CRC,CPC
Decreto-Lei n.º 8/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17 - Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
6. CONTADORES DE ÁGUA
Portaria n.º 21/2007, D.R. n.º 4, Série I de 2007-01-05 - Aprova o regulamento aplicável aos contadores de água limpa, fria ou quente, para uso doméstico, comercial ou da indústria ligeira
5. CONTADORES DE ENERGIA ELECTRICA
Portaria n.º 18/2007, D.R. n.º 4, Série I de 2007-01-05 - Aprova o regulamento aplicável aos contadores de energia eléctrica activa para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras
4. IRS, IRC
Portaria n.º 11/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04 - Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC
3. IRS
Portaria n.º 10/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04 - Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 3 de IRS
2. IRS
Portaria n.º 9/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04 - Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos nºs 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica
1. RETRIBUIÇÃO MINIMA MENSAL
Decreto-Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 2, Série I de 2007-01-03 - Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007
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